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10 de Abril de 2020

Reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva (im) possibilidade da quebra do registo civil - análise de casos da comarca de promissão - estado de são paulo

há 2 anos

LEGAL RECOGNITION OF THE MEMBERSHIP OF THE MEMBERSHIP (IM) POSSIBILITY OF THE BREAKDOWN OF THE CIVIL REGISTRY - ANALYSIS OF CASES OF THE REGION OF PROMOTION - STATE OF SÃO PAULO

Ivonete Demico Camargo – nete_demico@hotmail.com

Graduanda em Direito - UniISALESIANO - Lins

Prof.ª Ma. Meire Cristina Queiroz Sato – meirecristinaqueiroz@gmail.com

Mestre e Professora no UniSALESIANO Lins

RESUMO

No presente artigo se discorre sobre a paternidade socioafetiva e da (im) possibilidade da quebra do registro civil ante a negatória de paternidade, averiguando-se a existência ou não do vínculo jurídico paterno-filial, levando-se em consideração o vínculo afetivo criado em torno dessa relação pai, mãe, filho. Dessa forma, utilizando o método dedutivo, qualitativo e descritivo, através da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, busca-se analisar a divergência que há entre decisões ocorridas nos feitos que tramitam na Comarca de Promissão, no Estado de São Paulo, chegando-se à conclusão de que, no atual contexto das interpretações que se faz quanto às relações familiares, nas decisões dos Tribunais Superiores prevalece o entendimento de que há que se manter o vínculo do registro civil por atender ao melhor interesse da criança, mantendo-se o vínculo afetivo consubstanciado na vivência de pais e filhos, com status de família. Logo, o vínculo socioafetivo é o que deve prevalecer como elemento constitutivo das famílias.

Palavras-chaves: FILIAÇÃO. PATERNIDADE AFETIVA. VÍNCULO REGISTRAL.

ABSTRACT

Thisarticlediscussesthesocio-affectivepaternityand (im) possibilityofbreakingthe civil registry beforethenegationofpaternity, ascertainingtheexistenceornotofthe paternal-filial legal bond, takingintoaccounttheaffectivebondcreated in Father, mother, son. It alsoseekstoanalyzethedivergencebetweendecisionsthatoccur in the events that proceed in theDistrictof Promissão, in theStateof São Paulo, andanalyzed in theFirst Civil Courttheunderstandingthat it isnecessarytoseekmeansofproofplausible, Includingthrough a social study, sothatthe final decisionontheannulmentornotofthe civil registry ofthechildcanbereached. In theanalysismade in therecordsoftheSecond Civil Court, it wasobservedtheunderstandingoftheMagistrate in ordertoextinguishfullaction for lackofinteresttoact, basedonthegroundsthatifthereis no vice ofconsenttoregisterthechildatbirthand , Thatiftheinitialpetitionisgenerictosaysimply "that it isnotfather", notbringingtotheproofsrobustproofsofthealleged, it isnotnecessarytoseekthistruthafter a certain time ofconviviality. Therefore, it isconcludedthat, in thecurrentcontextoftheinterpretationsthat are maderegardingfamilyrelations, in thedecisionsofthe Superior Courts, theunderstandingprevailsthatthe civil registry must bemaintainedbecause it serves thebestinterestofthechild, Maintainingtheaffectivebondembodied in theexperienceofparentsandchildren, withfamily status. Therefore, thesocio-affectivebondiswhatshouldprevail as a constituentelementoffamilies.

Keywords: MEMBERSHIP. AFFECTIONAL FATHERHOOD. REGISTRATION LINK.

INTRODUÇÃO

Sabe-se que o Direito de Família é o ramo do Direito que mais reflete as modificações que ocorrem na sociedade desde os primórdios da humanidade até os dias atuais, e a sociedade se modifica com o intuito de buscar plena realização na vida em sociedade. Inevitavelmente, se as mudanças ocorrem, caberá à legislação se adaptar a essas modificações. Considerando que, mesmo de frente à complexidade do progresso ocorrido, pode-se afirmar que a família foi, continua e continuará sendo o núcleo básico e essencial de qualquer sociedade e indivíduo, sendo que o que difere do direito remoto é a forma como vem sendo transformada na atualidade.

O ordenamento jurídico brasileiro atual não mais reconhece a família hierarquizada, patrimonializada, núcleo de reprodução e formada pelo matrimônio como o único tipo de entidade permitido. Esse conceito tradicional de família foi perdendo força e sentido no mundo contemporâneo, uma vez que o Direito voltou-se para a realização e felicidade do indivíduo com a valorização da dignidade da pessoa humana, inclusão e ainda que de maneira muito singular a aceitação das novas modalidades de famílias. O afeto passou a ter valor jurídico e as famílias se tornaram multipluriparentais.

No estudo de caso discorre sobre a (im) possibilidade da quebra do registro civil, fazendo-se uma análise do ajuizamento da ação de negatória da paternidade como instrumento desta (im) possibilidade, analisando casos ajuizados na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Promissão, no Estado de São Paulo, ante a necessidade de o pai registral buscar a verdade biológica do filho quando se depara com a situação de dúvida pairada diante da probabilidade de não ser o pai biológico, ocorrendo, nessas situações que, não evidenciado o vício de consentimento, não se admite a quebra do vínculo registral, pois se considera, neste contexto, a formação de laços de afeto entre pai e filho, atribuindo a força do direito ao afeto, sentimento subjetivo que é inerente aos seres humanos na busca da felicidade que permeia a sociedade contemporânea.

Vê-se que há, ainda, divergências entre Magistrados, de um lado com entendimento que se devem buscar provas no caso concreto para verificar se há afetividade existente entre pai e filho; e outro lado, entendendo que não havendo vício de consentimento não há que se buscar a verdade biológica, deverá prevalecer o vínculo afetivo que se formou entre pai e filho na posse do estado de filho, extinguindo-se a ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

OBJETIVOS

O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso visa fazer uma análise da paternidade socioafetiva, em que se busca no afeto o direito de filiação quanto ao estado de posse do filho de afeto e a im (possibilidade) da quebra do registro civil.

METODOLOGIA

Utilizando-se do método utilizando o método dedutivo, qualitativo e descritivo, através da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo baseada no estudo de caso realizado em processos que tramitam na Comarca de Promissão-SP.

1 RECONHECIMENTO JUDICIAL E RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

É sabido que o início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida. Assim prescreve o artigo do Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ainda o artigo 1.603 do mesmo Diploma traz que a filiação se prova pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Caio Mário da Silva Pereira (2014, p. 276) ensina que:

Quando ocorre a necessidade de provar o seu status, a pessoa terá de valer-se do sistema que a lei criou. Por via, de princípio, prova-se a paternidade com a certidão extraída do Registro de Nascimento, que evidencia tudo aquilo que o Oficial de Registro insere no Assento: data do parto, maternidade, paternidade, se a mãe é casada, sexo, lugar,, data do registro, número e demais circunstâncias previstas em lei.

Se o fato do nascimento com vida prova a existência do ser humano, o seu assento nos registros públicos é determinação legal, sendo norma cogente e indeclinável, é o que estabelece o artigo , inciso I do Código Civil, dispondo que: “Serão registrados em registros públicos: I – os nascimentos, casamentos e óbitos”.

No Brasil a lei que regulamenta os registros públicos é a Lei nº 6.015 de 31/12/1973, e dispõe em seu artigo 50 o seguinte:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 03 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

Levando-se em conta a extrema importância jurídica do registro público da pessoa natural, a Constituição Federal de 1.988 dispõe que o registro civil de nascimento será gratuito aos reconhecidamente pobres, sendo previsto no artigo , inciso LXXVI da Constituição Federal e, ainda, no artigo 30 da Lei dos registros Público.

No que se refere ao reconhecimento jurídico do filho de afeto vale esclarecer que o afeto tem invadido o campo das ciências jurídicas, inclusive para incorporar outros atributos nas relações paterno-filiais, transpassando os aspectos exclusivamente psicológicos e sociológicos. A filiação socioafetiva, segundo lição de Maria Berenice Dias (2010, p. 366) é a “filiação que resulta na posse de estado de filho, constituindo modalidade de parentesco civil de ‘outra origem’, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, sendo esta origem o afeto”.

Nesse sentido, ensina a Jurista que:

[…] A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva.”

Na filiação socioafetiva, prevalece a verdade real, exteriorizada pela posse de estado, prova esta da existência do estado de filho afetivo. Para a configuração da posse de estado de filho, a doutrina aponta três aspectos para o seu reconhecimento: tractatus, evidenciado no tratamento do pai para com o filho, criado, educado, e apresentado como filho; a nominatio, presente no uso do nome de família pelo filho e; a reputatio, quando o filho é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais (DIAS, 2010, p.366).

Sabe-se que entre as mais variadas espécies de relações humanas, o parentesco é sem dúvida a mais importante e constante, seja no campo jurídico, seja na vida social. Caio Mário da Silva Pereira (2014, p. 266) descreve:

A adoção, parentesco entre adotante e filho adotivo com tratamento especial no Estado da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) no que concerne aos menores de 18 anos. Com a revogação expressa do artigo 1.623, CC/2002 e com a nova redação do artigo 1.619, CC/2002 introduzida pela Lei nº 12.010/2009, foi mantida a exigência de assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva, para a adoção de maiores de 18 anos, aplicando, no que couber, as regras da Lei nº 8.069/90. Pretendeu o legislador de 2002 unificar o sistema de adoção.

Nota-se que no atual ordenamento jurídico brasileiro não há mais a distinção entre filhos, sendo proibida qualquer designação discriminatória, sendo esse conceito reafirmado no art. 1.596 do Código Civil, atribuindo aos filhos adotivos os mesmos direitos e deveres da filiação biológica.

Leciona, ainda, Caio Mário da Silva Pereira (2014, p. 266) que:

A Carta Magna de 1988 estabeleceu que os que os filhos havidos ou não de relações de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Não haverá, portanto, distinção entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, para efeito de atribuição de direitos e benefícios.

No caso concreto, o reconhecimento do filho produz seus efeitos, alguns de cunho patrimonial, outros de caráter pessoal, não se admitindo qualquer restrição aos seus efeitos, ou modalidade acidental.

Considerando os efeitos pessoais ou patrimoniais decorrentes do estado de filiação, o Código Civil traz estabelece que: “Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente”. Sendo reconhecido o filho a este serão atribuídos direitos e deveres de ordem pessoal e patrimonial, sujeita-se ao poder familiar dos genitores que o tiverem reconhecido, mas não será admitido no lar do que o tiver reconhecido sem anuência do outro cônjuge (PEREIRA, 2014, p.298).

O reconhecimento extrajudicial da filiação, de filho havido fora do casamento, também chamado de perfilhação, ocorre de acordo com as formalidades estabelecidas no artigo 1.609 da legislação civil, e valerá em se tratando de filho natural ou consanguíneo, como de filho socioafetivo.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa perante o Juiz , ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

O reconhecimento voluntário do filho na condição de socioafetividade é ato de considerável louvor já que para ambos não se considera o caráter biológico da filiação, dos lanços consanguíneos, mas sim, de verdadeiro amor e carinho para com o outro.

Neste sentido merece referência especial a Decisão da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ao julgar situação que envolve o reconhecimento voluntário da paternidade de uma criança em relação à qual afirma o postulante ter conhecimento de não haver vínculo biológico.

A matéria consiste em definir se ao pai registral assiste o direito subjetivo de propor, posteriormente, ação de anulação de registro de nascimento levado a efeito sob alegada pressão psicológica e coação irresistível importa pela mãe da criança. Entendeu a ilustre Relatora que o julgador deve ter em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, porque a ambivalência presente nas recusas de paternidade é particularmente mutilante para a identidade das crianças, o que lhe impõe substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento. Afinal, por meio de uma gota de sangue, não se pode destruir vínculo de filiação simplesmente dizendo a uma criança que ela não é mais nada para aquele que, um dia, declarou, perante a sociedade, em ato solene e de reconhecimento público, ser seu pai. Assim, sob a ótica indeclinável de proteção à criança, para haver efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento do menor, é necessária prova robusta no sentido de que o relutante pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto, como pretende a todo custa fazer crer o recorrido. Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, como ocorreu na hipótese dos autos. (STJ, Resp. 932.692-DF - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, Dje 12/02/2009).

Importante também trazer que está em vigor, desde 03 de dezembro de 2013, o Provimento Nº 009/2013, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. De acordo com o provimento, o interessado poderá reconhecer a paternidade socioafetiva do filho, mediante a apresentação de documento de identificação com foto e certidão de nascimento, em original ou cópia, no cartório em que o filho já é registrado. E ainda, caso haja discussão judicial de paternidade biológica o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva não impede a busca da verdade biológica.

Na sentença, reconhecida a paternidade, produzem-se os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário de filho, como já tratado em tópico anterior, conforme preceitua o artigo 1.616, do Código Civil, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, notadamente, a proteção de sua dignidade emocional no convívio com pais que não reconheciam originalmente sua condição de filho.

Da mesma forma, já se tem reconhecido a possibilidade de se ajuizar ação de investigação de paternidade socioafetiva.

Neste sentido a doutrina de Giorgis (2010):

Contudo, é absolutamente razoável e sustentável o ajuizamento de ação declaratória de paternidade socioafetiva, com amplitude contraditória, que mesmo desprovida de prova técnica, seja apta em obter veredicto que afirme a filiação com todas suas consequências, direito a alimentos, sucessão e outras garantias.

O que se fará em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa, solidariedade humana e maior interesse da criança e do adolescente.

Admitir-se a impossibilidade jurídica do pedido seria rejeitar o acesso à justiça e desprezar a igualdade que os tribunais reconhecem aos diverso tipos de paternidade.

No mesmo entendimento, segue Gagliano (2013, p. 638): “A ideia já está consagrada, há algum tempo, na sabedoria popular, na afirmação, tantas vezes ouvida, de que ‘pai é quem cria’”. E prossegue o autor: “Independentemente do vínculo sanguíneo, o vínculo do coração é reconhecido pelo Estado com a consagração jurídica da ‘paternidade socioafetiva’” (GAGLIANO, 2013, p. 638).

2 A (IM) POSSIBILIDADE DA QUEBRA DO VÍNCULO REGISTRAL PARA A INCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA

Sabe-se que o registro de nascimento é prova cabal da filiação, possui característica de imutabilidade, só podendo ser alterado em condições que a lei permite. No que se refere a alteração do registro de nascimento quando o assunto é a inclusão do paternidade biológica, ou ainda, a possibilidade de retirada do nome do pai registral ante uma desconfiança sobre a origem biológica do filho, são temas que a jurisprudência diverge em se tratando da quebra do vínculo de filiação.

O artigo 58 da Lei dos Registros Publicos consagra o princípio da imutabilidade relativa do registro público. Ainda, o artigo 1.604 do Código Civil prescreve que: “Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro do nascimento, salvo provendo erro ou falsidade de registro”. Da análise deste dispositivo tem-se que, literalmente, uma vez elaborado o registro de nascimento do filho, em regra, este não pode ser alterado. E acrescenta o artigo 113 da Lei nº 6.015/73, Lei dos Registros Publicos, que: “As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento”.

Cada vez mais se tem que a verdade biológica e a verdade registral dão lugar ao princípio da afetividade, em que a convivência entre pais e filhos deixa de serum fato jurídico e passa a ser por um ato de vontade, de amor de afeto.

Maria Berenice Dias (2016, p. 212) leciona que:

Ocorreu uma verdadeira mudança no âmbito das relações vivenciais, que deixa reflexos na própria identificação dos vínculos parentais. Esta nova realidade impede, por exemplo, a desconstituição do registro de que havia assumido o compromisso de ser pai, como ocorre na chamada adoção à brasileira. Do mesmo modo impõe um confronto entre o desejo do filho de se manter na condição de filho, ainda que este não seja o desejo de quem somente é pai registral.

Na forma do art. 1.601 do Código Civil, a ação negatória da paternidade/maternidade é o instrumento aplicado no direito para dirimir a existência de dúvida sobre a filiação biológica, no entanto, não são raros os casos em que a ação é extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pois o entendimento é no sentido literal descrito no artigo 1.604 do Código Civil. Buscar a verdade é direito de quem criva uma batalha sobre a dúvida da realidade. E acrescenta o artigo 1.615 do Código Civil diz que: “Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade”.

2.1 Análise das decisões da Comarca de Promissão nas ações negatórias de paternidade/maternidade

Antes, contudo, de adentrar nos casos judiciais a serem analisados, insta acrescentar que a ação negatória da paternidade é o instrumento processual pelo qual se ingressa em juízo para ter o conhecimento do direito, direito esse em que o pai quer saber e, ao mesmo tempo contestar, a verdade biológica sobre o filho.

Portanto, diante de inúmeras ações que são ajuizadas constantemente para que se possa saber esse direito, pois leva-se em consideração o princípio constitucional elencado em seu artigo 5º de que todos devem ter acesso à Justiça, o presente trabalho objetivou, a análise de decisões que foram proferidas nos Juízos de Direito da comarca de Promissão, Estado de São Paulo, pois, como se sabe, divergentes são os entendimentos sobre a filiação socioafetiva e a quebra do registro de nascimento. Essas ações são denominadas pela doutrina como ações de estado.

Tratando-se de casos afetos ao Direito de Família, é de se observar portanto, que impera o sigilo no procedimento, correndo o processo em segredo de justiça. Dito isso, visando assegurar a intimidade das partes litigantes não serão mencionados nomes, qualificações ou quaisquer outros dados que possam ser as partes identificadas nos processos, somente o número, nome da ação e data de publicação da decisão proferida.

Analisando o estudo de caso realizado em dois processos que tramitam perante a Comarca de Promissão/SP, foram verificadas as seguintes decisões:

No primeiro estudo de caso o processo tramita pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, tendo a decisão proferida nos autos nº 0001832-52.2015.8.26.0484 – Ação Negatória de Paternidade, em 23 de setembro de 2.015, que, a princípio, determinou o MM Juiz a citação da parte requerida para responder a ação e, ao se manifestar a representante do Ministério Público entendeu que seria caso de total improcedência do pedido inicial; retornando os autos conclusos ao Juiz, este proferiu decisão de saneamento do feito, publicado em 05.10.2015.

Analisando o caso concreto percebe-se que há que se valer provas robustas para que se chegue a um consenso se há uma ligação afetiva entre pais e filhos, não se pode pura e simplesmente buscar essa verdade ou julgar os autos improcedente, sem que se haja o mínimo de contraditório e ampla defesa.

O Juiz também no caso vê essencial e imprescindível a atuação da equipe técnica e multidisciplinar do juízo, para levar em consideração os estudos psicossociais elaborados que o auxiliará na formação de sua convicção para o julgamento do caso. Para fundamentar, cita entendimentos de juristas como Zeno Veloso, Maria Berenice Dias, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que enriquecem com suas doutrinas o trabalho e o pensamento do Magistrado.

Reporta-se que no caso dos autos, o autor assim alegou: “após o nascimento do requerido foi induzido ao reconhecimento com promessas de constituição de família. Contudo, após o nascimento e reconhecimento do requerido, a sua mãe abandonou o lar e não permitiu qualquer contato com a criança, de forma que o laço paternal não se consumou”. Portanto, ao que tudo indica, registrou o requerido mesmo sem saber que era seu filho por querer constituir família, no entanto esse desejo foi obstado pela genitora do requerido. As alegações do autor indicam que o reconhecimento da paternidade do requerido ocorreu por erro, vício de consentimento que anula o ato jurídico e que, portanto, pode-se anular o reconhecimento da paternidade impugnado.

Note-se que a hipótese não é de revogação do vínculo, pois o que persegue o autor é a anulação do reconhecimento. Nesse sentido, respeitado o entendimento em sentido contrário, o autor tem interesse de agir para o pedido, ajuizado e não cabe indeferimento da petição inicial. Assim, o Meritíssimo Juiz de Direito embasa sua tese em demais jurisprudências dos Tribunais:

A respeito do erro no reconhecimento de paternidade, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Tem-se que como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança acreditando se tratar de filho biológico (STJ, Resp. nº 878954/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j.07/05/2007).

Ação negatória de paternidade – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento – Pretensão sustentada com base no vício de consentimento – Autor que reconheceu espontaneamente a paternidade, acreditando na afirmação da genitora – Busca pela verdade real que não pode ser afastada – Dignidade da pessoa que diz com uma relação de parentesco natural ou ficta, mas desde que represente a expressão da verdade ou da vontade da parte – Sentença reformada – Recurso provido (TJ/SP, Ap. nº 9076054-10.2007.8.26.0000, rel. Des. Grava Brazil, j. 16/11/2010).

Outro caso que foi verificado encontra-se nos autos nº 1001166-97.2018.8.26.0484 – Ação de Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil em que o autor também postula a declaração de nulidade do registro civil de nascimento da requerida, por entender que não pode ser o pai biológico da requerida mesmo tendo-a registrado por insistência da genitora, com quem alegou que teve apenas uma relação sexual e, após realizando exames clínicos foi confirmado que possuía baixa taxa de produção de esperma, sendo informado pelo médico que nesses casos de taxa baixa dificilmente poderia gerar filhos, invocou em seu pedido o artigo 1.599 do Código Civil que diz: a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade, caracterizando a impotência generandi.

Ocorreu que, neste caso a requerida citada não contestou o feito, contudo nessas ações a revelia não induz os efeitos mencionados no artigo 344 do Código de Processo Civil, face da natureza do direito em litígio, qual seja direito indisponível, previsto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, e também neste caso, o Meritíssimo Juiz entendeu que o ato decorreu da vontade do autor da ação e está sujeito aos vícios de consentimento como qualquer outro negócio jurídico. Logo, é de se reconhecer o interesse de agir do autor, de modo que o feito dever ter regular prosseguimento, aplicando-se, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa e procedeu ao saneamento dos autos para a realização do exame de DNA e também a realização de estudo psicossocial para ser averiguar o vínculo afetivo (Decisão publicada no DJE de 13/12/2016).

Já em análise do segundo estudo de caso, feito nº 1000082-27.2017.8.26.0484 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária – Relações de Parentesco que tramita na 2ª Vara Judicial, notadamente ao contrário do acima exposto não é o entendimento da Juíza de Direito, pois quando são ajuizadas ações nesse sentido, se analisa a petição inicial e os documentos que a instruem, porquanto o autor não apresenta um mínimo concreto de prova de que houve coação ou vício de consentimento, há que se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido e com arrimo e amparada na manifestação do Ministério Público os autos são extintos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Embasa a decisão, fundamento-a no reconhecimento espontâneo do pai ao filho e norteia-a no artigo1.604, do Código Civil que diz que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. A Magistrada fundamenta, ainda, sua decisão no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que segue:

Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater as portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo somente poder ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessário prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelométodo de DNA. (STJ, Resp. 1022763/RS - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, Dje 03/02/2009).

No caso destes autos, o autor não alega erro ao registrar o menor, mas sim, reconhecimento por sua vontade, de forma espontânea e, portanto, não há ocorrência de qualquer mácula na manifestação de sua vontade. Com efeito, mesmo que eventual exame de sangue apontasse a incompatibilidade entre o DNA das partes, provaria somente que o requerente não é o pai biológico do réu. O autor ainda estaria comprometido com seus deveres de pai, pois, restaria caracterizada a paternidade socioafetiva, haja visa que o vínculo entre o pai e o filho é o da convivência e afetividade, selados pelo registro de nascimento. Uma vez que o autor reconheceu a paternidade espontaneamente, não pode vindicar estado contrário mediante simples alegação de não ser o pai biológico, neste sentido impera, portanto, o princípio da verdade registral e o entendimento jurisprudencial:

Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que dever prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo socioafetiva. O prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo socioafetiva. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. da Lei nº 8.560/92 e artigo 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal da ocorrência de um dos vícios do consentimento. O registro da criança pelo autor, como filho, realizado com reconhecidas dúvidas dele acerca da paternidade biológica, constitui ato do reconhecimento em que impera o princípio da verdade registral, mesmo sobre a verdade biológica, até em razão dos laços de afetividade então havido entre as partes. Higidez do registro civil que deve permanecer. Apelação provida (TJ/RS – Apelação cível nº 70.024.527.004 -7ª Câmara Cível – Relator: Desembargador André Luiz Panela Villarinho – Data do Julgamento: 05/11/2008).

A Magistrada também embasa sua decisão citando nomes de grandes doutrinadores como Marcus Vinicius Rio Gonçalves e Pablo Stolze Gagliano. A sentença foi publicada no Dje de 17/02/2017.

Para finalizar o conteúdo do acima discorrido, o Supremo Tribunal Federal em recente decisão aprovou uma relevante tese sobre o direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. O tema de Repercussão Geral 622, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”. Ao deliberar sobre o mérito da questão, o STF optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades.

A tese aprovada tem o seguinte teor: “paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantes baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". O texto foi proposto pelo ministro Luiz Fux e aprovado por ampla maioria, restando vencidos apenas os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que discordavam parcialmente da redação final.

Não obstante, tem-se que, quanto o mérito de questões afetas ao direito de família, ao vínculo que se forma nesse núcleo tão peculiar de indivíduos que buscam o convívio da forma mais solidária, harmoniosa e afetiva possível, o entendimento a ser perseguido é que se permita construir esses laços buscando o melhor interesse dacriança.

Tratando-se de análise da im (possibilidade) da quebra do vínculo registral tem-se que, na atualidade, preza-se por prevalecer a paternidade reconhecida, mesmo que seja voluntária e, ainda, mesmo que se descubra pelo exame do DNA não ser aquele filho reconhecido, filho biológico de seu pai. Portanto, se observa do estudo que o mais plausível é não se descaracterizar a paternidade já estabelecida pelo vínculo sócio-jurídico-filial concebido.

CONCLUSÃO

Chega-se à conclusão da pesquisa realizada de que o afeto é, em relação ao Direito de Família o sentimento que norteia a vida contemporânea, sabe-se, ainda, que as relações familiares são bastante conflitantes, que dirá quando se há dúvida sobre a filiação, quando as pessoas adultas não conseguem discernir sobre seus medos, conflitos, frustações e egos inflamados por discussões muito das vezes descabidas passam para o filho a responsabilidade de, sem as vezes entender o que se passa, o questionamento da filiação.

O Direito na contemporaneidade busca assegurar o melhor interesse dos filhos, pessoas em desenvolvimento e que vê na figura paterna o vínculo da ligação afetiva.

Toda pessoa que quer buscar seu direito, sua verdade, seu reconhecimento, sendo capaz para tanto, pode e deve se valer do Judiciário às lides de casos que envolvem as famílias e a busca de suas verdades são milhares.

Mas ao se deparar com as situações que elas trazem, na maioria das vezes, os sentimentos de amor, de carinho, de afeto, de querer fazer algo de bom pelo outro prevalece. E, neste contexto, diante de toda a divergência que rodeia o estudo da afetividade nas situações envolvendo pais e filhos o que foi visto é o valor do afeto prevalecendo.

Seja da análise de jurisprudência dos Tribunais, seja da análise de decisões no Juízo de primeira instância, busca-se, entre outra coisa, a verdade biológica do filho, no entanto o que se vê é o valor do afeto prevalecendo.

Diante disto, conclui-se que deve sim querer saber sobre a verdade da ascendência biológica, isso é um direito potestativo de quem ingressa em Juízo, mas deve-se o Julgador atentar ao melhor interesse da criança e do adolescente que são, ainda, pessoa em desenvolvimento do seu caráter, para que se tenha a melhor solução conflito, buscando-se, tendo como base o vínculo do afeto formado ao longo do tempo, que se mantenha o vínculo do registro civil.

REFERÊNCIAS

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